Portuguese nationality related law

Updated on 01-03-2019
Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril
Fourth change to – Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro.
DL n.o 237-A/2006, de 14 de Dezembro
Portuguese nationality regulation
Portaria 1403-A/2006, de 15 de Dezembro
Portuguese language knowledge.