Cidadania Portuguesa por Casamento e União Estável

Resposta rápida

Em regra: uma decisão estrangeira sobre direitos privados só produz efeitos em Portugal depois de revista e confirmada.
Tribunal: o Tribunal da Relação competente.
O tribunal não reaprecia o mérito: verifica requisitos formais, como a autenticidade da decisão e a citação regular.
Depois: o divórcio é averbado no registro civil.

ProcessoRevisãoe confirmação da decisão

TribunalRelaçãoda área do domicílio

O que se verificaRequisitosformais

DepoisAverbamentono registro civil

Quando é necessária a revisão de sentença estrangeira de divórcio?

O Código de Processo Civil português (art. 978.º) prevê que uma decisão estrangeira sobre direitos privados só tem eficácia em Portugal depois de revista e confirmada. Isto aplica-se, em regra, a divórcios decretados por um tribunal estrangeiro, incluindo no Brasil. Só depois da confirmação o divórcio pode ser averbado no registro civil português.

Requisitos da revisão e confirmação do divórcio brasileiro

O tribunal não volta a julgar o divórcio. Verifica, entre outros, os seguintes requisitos (art. 980.º do Código de Processo Civil):

O documento é autêntico e o sentido da decisão não suscita dúvidas.
A decisão já é definitiva segundo a lei do país onde foi proferida.
Não há fraude à lei nem conflito com um processo pendente ou decidido em Portugal.
A parte contra quem se invoca a decisão foi citada regularmente, com respeito pelo contraditório.
O reconhecimento não é manifestamente incompatível com a ordem pública internacional portuguesa.

Tribunal competente: Tribunal da Relação

O pedido é feito ao Tribunal da Relação da área onde estiver domiciliada a pessoa contra quem se pretende fazer valer a decisão (art. 979.º). Pelo caráter formal do processo, o pedido tem de estar bem instruído desde o início.

Divórcio em cartório no Brasil: precisa de revisão em Portugal?

O divórcio judicial e o divórcio feito em cartório, por escritura pública, são situações diferentes. A jurisprudência portuguesa tem exigido a revisão e confirmação também para a escritura brasileira de divórcio, e por isso o caminho mais seguro costuma ser esse. Como o entendimento pode mudar, confirmamos o procedimento aplicável ao seu caso antes de iniciar.

Documentos para a revisão de sentença de divórcio

Certidão da sentença de divórcio com a prova do trânsito em julgado, ou a escritura pública de divórcio, com apostila.
Certidão de casamento atualizada, com a averbação do divórcio, quando existir.
Documentos que mostrem a citação ou o comparecimento da outra parte.
Documentos de identificação e procuração à advogada.

A lista exata e as custas dependem do caso e da tabela em vigor, por isso confirmamos antes de iniciar. Quanto ao prazo, costuma ser de vários meses e varia conforme o tribunal e a citação da outra parte.

Quando a revisão é necessária antes da nacionalidade

Se um divórcio feito no Brasil faz parte da cadeia de documentos, o pedido de nacionalidade pode exigir que ele seja revisto e averbado antes. É o caso, por exemplo, de pais ou avós divorciados no Brasil, ou de um candidato divorciado que voltou a casar. Veja as vias de filhos e netos e de casamento. A decisão trata do estado civil, e os efeitos sobre bens ou obrigações financeiras podem exigir uma análise própria.

Perguntas frequentes

Preciso de revisão de sentença para o meu divórcio do Brasil valer em Portugal?

Em regra, sim. Uma decisão estrangeira sobre direitos privados só produz efeitos em Portugal depois de revista e confirmada, e só depois o divórcio pode ser averbado no registro civil português.

Qual é o tribunal competente para a revisão do divórcio?

O Tribunal da Relação da área onde estiver domiciliada a pessoa contra quem se pretende fazer valer a decisão.

O tribunal volta a julgar o divórcio?

Não. O tribunal verifica requisitos formais, como a autenticidade do documento, o caráter definitivo da decisão, a citação regular e a compatibilidade com a ordem pública internacional portuguesa.

O divórcio em cartório do Brasil também precisa de revisão?

A jurisprudência portuguesa tem exigido a revisão e confirmação também para a escritura brasileira de divórcio. Como o entendimento pode mudar, confirmamos o procedimento antes de iniciar.

Que documentos preciso para a revisão?

Em regra, a certidão da sentença com prova do trânsito em julgado, ou a escritura de divórcio, com apostila, a certidão de casamento, documentos sobre a citação da outra parte, identificação e procuração. A lista exata depende do caso.

Quanto tempo demora a revisão de sentença de divórcio?

Costuma demorar vários meses, e varia conforme o tribunal e a citação da outra parte. Não há um prazo fixo.

Preciso rever o divórcio antes de pedir a nacionalidade?

Pode ser preciso, se o divórcio fizer parte da cadeia de documentos do pedido, por exemplo quando pais ou avós se divorciaram no Brasil, ou quando o candidato é divorciado e voltou a casar.